Alerta – IRS 2015

Já verificou as suas faturas no Portal das Finanças?

Dec. Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013, procedeu à criação de medidas de controlo da emissão de faturas, bem como a criação de um incentivo de natureza fiscal.

O valor das deduções à coleta é apurado automaticamente pela AT, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas, com base nos elementos que lhe forem comunicados, relativamente a cada adquirente, nelas identificado.

A AT disponibiliza no Portal das Finanças, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte ao da emissão das faturas, o montante das deduções apurado.

  1. Os sujeitos passivos podem comunicar à AT os elementos das faturas em que constem como adquirentes, que tenham na sua posse, e que não tenham sido disponibilizados, devendo manter na sua posse as faturas registadas para exibi-las à AT sempre que solicitadas por um período de quatro anos, contado a partir do final do ano em que ocorreu a aquisição.
  1. Do cálculo do montante das deduções, pode o adquirente apresentar reclamação, até dia 15 de março do ano seguinte ao da emissão das faturas, nos termos doart.º 68.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), com as devidas adaptações

 

Concluindo, apenas as faturas com o número de identificação fiscal (NIF) dos membros do agregado familiar conferem direito à dedução de despesas no IRS. Para poder beneficiar de todos os valores correspondentes às despesas que efetuou, deverá consultar a sua área pessoal no Portal das Finanças. A senha de acesso é imprescindível para aceder ao Portal das Finanças e ao sítio do e-Fatura, onde poderá gerir as informações relativas às suas faturas. Se não tiver poderá solicitá-la aqui, e escolher as seguintes opções: Serviços Tributários / Registar-me / Preencher os dados pessoais / Pedir Senha A senha será enviada pelo correio para a sua morada nos cinco dias úteis seguintes a contar do pedido, pelo que vimos por este meio, alertar para a necessidade de confirmarem/validarem as faturas junto do portal das finanças até dia 15 de fevereiro 2016.

 

Faça download do folheto informativo, para vossa análise, sendo que qualquer questão, não hesitem em contactar.

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Tal como no ano passado, aproveita também para fazer a simulação do IRS de 2015 (entregue em 2016). (simulador  retirado do blogue www.pedropais.com da autoria de Francisco Mesquita )

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